Iniciativa quer terminar com "critérios duplos" na defesa dos direitos humanos na União Europeia

Num momento em que o respeito pelo direito internacional é cada vez mais posto à prova, uma iniciativa de cidadãos europeus quer forçar a União Europeia (UE) a responder de forma mais coerente a violações de direitos humanos. A proposta, intitulada ‘Stop Double Standards’, denuncia a aplicação seletiva desses princípios e defende a criação de um mecanismo vinculativo que obrigue a Comissão Europeia a agir de forma consistente, independentemente do país em causa.

A proposta surge no âmbito da Iniciativa de Cidadania Europeia, um mecanismo que permite aos cidadãos apresentar propostas à Comissão Europeia e que, ao atingir um milhão de assinaturas, obriga a uma resposta formal da instituição, podendo abrir caminho a nova legislação. A recolha de assinaturas decorre online, através do portal oficial da Iniciativa de Cidadania Europeia.

Em entrevista ao Conta Lá, João Páris, membro da iniciativa ‘Stop Double Standards’, explica que o projeto nasceu de uma perceção crescente de incoerência na atuação europeia: “A nossa iniciativa surgiu em resposta à fraca resposta, ou mesmo inação, da União Europeia face à situação devastadora em Gaza e nos territórios palestinianos - uma resposta que expôs preocupantes critérios duplos na aplicação do dever legal da UE na promoção dos direitos humanos, tornando-se cúmplice da crescente impunidade.”

Segundo o responsável, esta atuação coloca em causa não só a credibilidade externa da União Europeia, como o cumprimento dos princípios que afirma defender, num contexto global marcado pela erosão do direito internacional.

Sanções desiguais e respostas inconsistentes

A crítica central da iniciativa assenta na ideia de que a União Europeia responde de forma desigual a situações comparáveis, aplicando medidas concretas a alguns países enquanto opta por uma atuação mais limitada noutros casos.

João Páris aponta diferenças claras na reação europeia a conflitos recentes: “Está documentada a aplicação de mais de 70 sanções individuais a membros do governo russo, bem como fortes suspensões económicas, financeiras e comerciais – contrastando com a inexistência de sanções aplicadas a membros do governo israelita.”

Para o membro da iniciativa, esta disparidade revela um problema estrutural. “Um mundo governado por exceções e critérios duplos é também um mundo mais perigoso, em que a violação dos direitos humanos não é responsabilizada nem sofre consequências.” A consequência, acrescenta, é uma erosão da confiança dos cidadãos nas instituições europeias e um enfraquecimento do papel da União enquanto ator global na defesa dos direitos humanos.

Um mecanismo obrigatório para travar a seletividade

Para responder a estas falhas, a iniciativa propõe a criação de um regulamento europeu que estabeleça um sistema vinculativo de monitorização e resposta a violações de direitos humanos, com o objetivo de garantir maior previsibilidade e reduzir a margem de decisão política.

De acordo com João Páris, a proposta passa por obrigar a Comissão Europeia a monitorizar e avaliar regularmente a situação dos países parceiros, com base em critérios transparentes e no contributo de peritos independentes. “Regras claras definiriam diferentes tipos de situações de direitos humanos e o que a UE deve fazer em cada caso. Isto significa uma ação mais rápida, mais justa e mais previsível.”

O mecanismo prevê ainda consequências concretas em caso de violações graves, incluindo a revisão de acordos comerciais, o ajustamento de financiamento ou a adoção de novas medidas proporcionais. Paralelamente, os resultados dessas avaliações seriam tornados públicos e os cidadãos poderiam apresentar queixas formais sobre a inação da União.

Segundo os promotores, a ausência de um quadro legislativo com estas características permite atualmente respostas consideradas inconsistentes e dependentes de decisões políticas pontuais.

Entre valores e interesses: o desafio da coerência

A crítica surge num contexto em que a política externa europeia é frequentemente marcada por um equilíbrio entre a defesa dos direitos humanos e a proteção de interesses estratégicos, económicos e geopolíticos – um dos pontos centrais levantados pela iniciativa.

Para João Páris, essa seletividade tem consequências diretas na confiança dos cidadãos e na qualidade democrática. “A defesa dos direitos humanos deve funcionar para todos – não pode ser colocada de lado por interesses ou relações de poder.”

Caso a iniciativa atinja o milhão de assinaturas, os promotores defendem que poderá reforçar a coerência da atuação europeia e o seu papel na defesa dos direitos humanos a nível global. Mais do que uma petição, sublinham, trata-se de um instrumento legal que obriga a Comissão Europeia a responder e pode abrir caminho a mudanças estruturais.

Num cenário internacional marcado por conflitos e tensões crescentes, a proposta coloca uma questão central: até que ponto a União Europeia está disposta a aplicar os mesmos princípios a todos, mesmo quando isso implica custos políticos?